A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou, em duas sessões extraordinárias, nesta segunda-feira (29) a proposta do Executivo que desobriga a Prefeitura de submeter seus projetos de construção civil ao crivo da Secretaria de Urbanismo. Nas duas votações foram 25 votos favoráveis e um contra, do parlamentar Paulo Búfalo (PSOL).
Os vereadores revogaram a Lei Complementar nº 50, que, entre outras coisas, define critérios para a emissão de licenças e disciplina as regras para construção e edificação no setor público. De acordo com o secretário municipal de Administração, Silvio Bernardin, a revogação tenta corrigir uma distorção.
“Não vemos sentido na exigência de nossos engenheiros assinarem um determinado projeto de construção e submeter esse mesmo projeto a outros engenheiros da prefeitura”, afirmou. Segundo ele, é isso que acontece hoje. “Nós queremos evitar o retrabalho e, assim, agilizar a tramitação dos processos”, explica.
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Anunciada com estardalhaço há menos de dois anos, a lei que definia as diretrizes para a execução de obras públicas trouxe regras consideradas inovadoras, como a necessidade de licença ambiental expedida pela Secretaria do Verde e a certidão de viabilidade técnica emitida pela Sanasa.
A lei exigia ainda o Certificado de Conclusão de Obras – documento onde deve constar declaração na qual o órgão atesta o cumprimento das normas de edificação, as normas ambientais, sanitárias e de “boa convivência urbana” e a responsabilidade pela segurança da obra.
A lei exigia ainda o Certificado de Conclusão de Obras – documento onde deve constar declaração na qual o órgão atesta o cumprimento das normas de edificação, as normas ambientais, sanitárias e de “boa convivência urbana” e a responsabilidade pela segurança da obra.
O texto do projeto diz: “Caso a revogação seja aprovada, as aprovações serão baseadas apenas nas normas do Código de Obras e da Lei de Uso e Ocupação de Solo vigentes”.
Bernardin assegura que as licenças ambientais continuarão a ser exigidas. Ele diz que os técnicos da Prefeitura passarão a obedecer a uma legislação federal. “Todas as nossas obras exigem licenças ambientais e isso vai continuar”, garantiu.
Bernardin assegura que as licenças ambientais continuarão a ser exigidas. Ele diz que os técnicos da Prefeitura passarão a obedecer a uma legislação federal. “Todas as nossas obras exigem licenças ambientais e isso vai continuar”, garantiu.
Líder do governo na Câmara, o vereador André Von Zuben (PPS) explica que a lei está sendo revogada porque “burocratiza demais” o sistema, e dificulta o processo de construção de escolas, postos de saúde ou de um equipamento público qualquer.
“Do jeito que estava, a lei mais dificultava que ajudava”, afirma. “Mas podemos garantir que, com a revogação, ficam valendo as leis anteriores, onde já estão definidas as normas de segurança e todas as garantias de respeito às regras ambientais”, garantiu.
Segundo ele, essas regras estão previstas no Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações (2003) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (1988), “que estão em pleno vigor.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram outras quatro propostas. Um delas é o projeto que tem como objetivo agilizar a autorização para construção de edificações unifamiliares, comerciais e institucionais de pequeno porte.
Os vereadores também aprovaram outras quatro propostas. Um delas é o projeto que tem como objetivo agilizar a autorização para construção de edificações unifamiliares, comerciais e institucionais de pequeno porte.
A terceira proposta aprovada nesta segunda-feira diz sobre as exigências relativas a cursos extras para funcionários da Casa que sejam designados para, por exemplo, presidir comissões de sindicância ou como pregoeiro.
os parlamentares aprovaram também um projeto que desincorpora parte de uma praça no Satélite Íris para a construção de um posto de saúde em parceria com o governo do estado de São Paulo.
Aprovado ainda a proposta de Medalha Carlos Gomes para Sebastian Marques. O homenageado é ator, poeta, pesquisados de cultura popular e diretor do Centro de Pesquisa em Teatro de Bonecos, que é referência nacional nas áreas de pesquisa e realização de espetáculos de fantoches e mamulengos.
fonte G1
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